O que é o BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele assegura uma renda mensal de um salário mínimo para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de se manter ou de serem mantidos pela família. Esse benefício é um amparo importante para cidadãos que enfrentam desafios para obter renda devido a limitações físicas ou econômicas.
Quais são os requisitos para receber o BPC/LOAS?
Para receber o BPC/LOAS você deve se enquadrar em uma das classes abaixo:
Idosos a partir de 65 anos de idade; ou
Pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de qualquer idade.
Após se enquadrar em uma das classes citadas acima, para existir direito ao LOAS, é preciso preencher alguns requisitos, que são:
- Ser brasileiro ou naturalizado;
- Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo vigente no país. Ou seja, cada pessoa da casa deve receber no máximo R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), com base no salário-mínimo vigente de R$ 1.412,00 (em 2024);
- Ter inscrição no CADÚNICO atualizado;
- Ter constatada deficiência física, mental, intelectual ou sensorial por laudos médicos e exames, caso se enquadre na pessoa com deficiência;
- Ter constatada a necessidade do benefício, que será avaliada por uma assistente social mediante uma avaliação social do INSS.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
A renda obtida através de benefícios governamentais de transferência de renda como é o Bolsa Família, NÃO compõem a base de cálculo do INSS para resultar na renda mensal per capita familiar exigida. O BPC/LOAS não é cumulativo com outros benefícios previdenciários.
O que é a visão monocular?
A visão monocular é caracterizada pela perda de visão de um dos olhos, comprometendo a visão binocular e, consequentemente, a percepção de profundidade e campo visual. Isso pode impactar atividades diárias e certas funções profissionais.
A partir de 2021, a Lei 14.126/21 reconhece a visão monocular como uma deficiência, possibilitando o direito ao BPC/LOAS para quem se encaixar nos critérios do benefício.
A visão monocular é considerada deficiência para solicitar o BPC/LOAS?
Sim, a Lei 14.126/21 classifica a visão monocular como deficiência sensorial. Isso permite que pessoas com essa condição solicitem o BPC/LOAS, desde que preencham os requisitos de renda e demais condições para concessão. A visão monocular, ao limitar a capacidade visual, cria barreiras para o pleno exercício de diversas atividades, justificando sua inclusão como deficiência para os fins do benefício.
Quais documentos são necessários para solicitar o BPC/LOAS?
Para solicitar o BPC/LOAS, os documentos essenciais incluem:
- Documento de Identificação: CPF e RG do requerente e dos membros da família.
- Comprovante de Renda Familiar: Comprovação de renda mensal de cada membro.
- Laudo Médico: No caso de visão monocular, é necessário apresentar laudo médico detalhado: Exame de Acuidade Visual, Laudos Médicos constando o CID H54.4, Prontuário Médico, Receitas e etc.
- Comprovante de Residência: Documento que comprove a moradia no Brasil.
- CadÚnico atualizado nos últimos 2 (dois) anos.
(Estes documentos podem ser obtidos pelo SUS ou de forma particular, não haverá nenhum tipo de prejuízo para o solicitante).
Obs: os documentos devem ser de todos os integrantes do grupo familiar.
Onde devo solicitar o BPC/LOAS?
O requerimento do BPC/LOAS pode ser feito pelo portal Meu INSS (disponível pelo site ou aplicativo), ou pela central 135, assim como diretamente nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Meu requerimento de BPC/LOAS foi negado. E agora?
Caso o pedido de BPC/LOAS seja negado, é possível entrar com um recurso administrativo no próprio INSS, dentro de um prazo de 30 dias após a negativa.
- Solicitar o BPC/LOAS através de um processo judicial, com o auxílio de um advogado especialista no Direito Previdenciário.
Conclusão
O BPC/LOAS é um benefício essencial para amparar pessoas com visão monocular e outras deficiências. Com a regulamentação da visão monocular pela Lei 14.126/21, mais brasileiros com essa condição passaram a ter acesso ao BPC/LOAS.
Esse benefício pode significar mais segurança e qualidade de vida para quem enfrenta limitações devido a sua condição. Se você ou um familiar possuem visão monocular, é importante conhecer seus direitos. Caso ainda reste alguma dúvida, aconselho que você procure um advogado especialista no Direito Previdenciário para analisar o seu caso de forma detalhada e específica.
